Última atualização: 30 de outubro de 2026

Termos e Condições de Utilização

Regras de utilização deste site e identificação de quem o explora, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico e serviços da sociedade da informação).

01Identificação do prestador

Os serviços de contabilidade e fiscalidade são prestados por contabilistas certificados, sujeitos à Ordem dos Contabilistas Certificados e ao seu código deontológico. Os atos jurídicos — registos, autenticações, reconhecimentos, injunções — são praticados por solicitadora inscrita na OSAE, no âmbito das competências que a lei lhe atribui. Ambas as profissões estão sujeitas a sigilo profissional e a seguro de responsabilidade civil.

02Objeto deste site

Este site é informativo: dá a conhecer os serviços prestados e permite pedir contacto. Não há venda nem contratação em linha — qualquer prestação de serviços é formalizada em contrato próprio, por escrito.

03Natureza da informação publicada

Os conteúdos deste site, incluindo o calendário de obrigações fiscais e o resultado das três perguntas, são informação geral e não constituem parecer fiscal, contabilístico ou jurídico sobre um caso concreto.

Prazos legais mudam, são prorrogados por despacho e dependem do regime de cada contribuinte. Antes de decidir seja o que for com base nesta página, confirme connosco.

04Simulador de perguntas

As três perguntas do início da página funcionam inteiramente no seu navegador. O resultado é uma orientação, não um orçamento nem uma proposta contratual, e nada é enviado para nós enquanto não nos escrever ou telefonar.

05Propriedade intelectual

O nome H-Multi-Genius, o logótipo, os textos e o desenho deste site pertencem a Números Impecáveis, Unipessoal L.da. Pode citar com indicação da origem; não pode copiar o conjunto nem usá-lo para fins comerciais sem autorização escrita.

06Ligações para outros sites

Quando remetemos para sites externos — Portal das Finanças, Segurança Social, CNPD — não controlamos o respetivo conteúdo nem respondemos por ele.

07Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

• CICAP — Tribunal Arbitral do Consumo
  Rua Damião de Góis, 31 — Loja 6, 4050-225 Porto · www.cicap.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga · www.cniacc.pt

Mais informação em consumidor.gov.pt.

08Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Aveiro, com renúncia a qualquer outro, salvo quando a lei imponha foro diferente.